A Associação Nacional é detentora dos títulos de utilidade pública federal e do Distrito Federal. As titularidades obrigam à Associação ao cumprimento de determinadas legislações. Assim, na esfera federal, no início de cada ano é necessário apresentar, ao Ministério da Justiça, um relatório circunstanciado de serviços, relativos ao objetivo da entidade, e o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao exercício anterior. A manifestação do Ministério da Justiça se faz mediante certidão que mantém o título de utilidade pública federal, por mais um ano.

Já o Atestado de Regular Funcionamento (um dos documentos necessários para a obtenção do Título de Utilidade Pública do Distrito Federal) é somente emitido pelo Ministério Público do DF e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social. A prestação de contas é verificada mediante vasta documentação que inclui relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período, estatuto, atas da diretoria, balanço patrimonial, extratos bancários, Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, entre outros.